Documento LegalTermos de Uso
Estes Termos de Uso estabelecem as regras, direitos e obrigações para a utilização da plataforma Helena Agenda. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes termos.
Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Helena Agenda, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
Binding Agreement
Cadastro
Para utilizar a Helena Agenda, é necessário realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Fornecer dados cadastrais corretos (nome, e-mail, telefone, dados da empresa)
- Manter a confidencialidade de sua senha e token de acesso
- Ser responsável por todas as atividades realizadas com sua conta
- Atualizar seus dados sempre que houver alteração
- Ter capacidade legal (maior de 18 anos ou emancipado) para contratar
Responsabilidade do usuário
Você é integralmente responsável por:
- A exatidão e legalidade dos dados inseridos na plataforma (clientes, serviços, agenda, financeiro)
- Obter o consentimento dos seus clientes para o tratamento dos dados deles inseridos na plataforma
- O conteúdo das mensagens enviadas via WhatsApp e IA, bem como o cumprimento da LGPD em relação aos dados de seus clientes
- Manter backups ou registros próprios de informações críticas, não dependendo exclusivamente da plataforma
- Utilizar a plataforma em conformidade com todas as leis aplicáveis
Uso permitido
É permitido ao usuário:
- Gerenciar sua empresa, clientes, agenda, serviços, profissionais e produtos
- Utilizar a página pública de agendamento para receber marcações de clientes
- Conectar sua conta de WhatsApp para atendimento automatizado, respeitando os termos de uso do WhatsApp
- Utilizar a IA para gerar respostas automáticas aos clientes
- Sincronizar agenda com Google Calendar, quando autorizado
- Gerenciar assinaturas e pagamentos da própria conta
Uso proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ofensivo via WhatsApp ou IA
- Tentar acessar dados de outras empresas ou contas que não as suas
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
- Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para sobrecarregar ou interromper o serviço
- Cadastrar conteúdo que viole direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros
- Compartilhar sua conta ou credenciais com terceiros
- Utilizar a plataforma para serviços ou atividades proibidas pelos termos do WhatsApp ou OpenAI
Consequências
Assinaturas
A Helena Agenda oferece planos de assinatura pagos, processados via Asaas. Ao contratar um plano:
- Você autoriza cobranças recorrentes no método de pagamento escolhido (cartão de crédito ou Pix Automático)
- As cobranças ocorrem mensalmente, conforme o plano contratado
- O acesso aos recursos pagos permanece ativo enquanto a assinatura estiver em dia
- Em caso de falha no pagamento, a plataforma pode restringir o acesso até a regularização
Cancelamentos
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo. O cancelamento entra em vigor no fim do ciclo de cobrança atual — você mantém o acesso até a data de vencimento já paga.
Sem reembolso retroativo
Período gratuito (Trial)
A Helena Agenda oferece um período gratuito de teste (trial) para que novos usuários avaliem a plataforma. Durante o trial, você tem acesso a funcionalidades limitadas ou completas, conforme definido no momento do cadastro. Ao término do período gratuito, o acesso é restrito até a contratação de um plano pago.
Planos pagos
A Helena Agenda oferece diferentes planos pagos (ex.: Starter, Pro) com recursos e limites distintos. Os detalhes de cada plano — preço, funcionalidades e limites — são exibidos na página de assinatura dentro do aplicativo e podem ser atualizados periodicamente.
- Os preços são exibidos em Reais (R$) e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
- O plano contratado determina os recursos disponíveis (número de profissionais, mensagens de IA, etc.)
- Você pode fazer upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento
Disponibilidade do sistema
A Helena Agenda busca manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações, falhas técnicas ou eventos fora do controle da Helena Agenda (ex.: indisponibilidade de serviços terceiros como OpenAI, Evolution API, Google ou Asaas).
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei:
- A Helena Agenda é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas
- A Helena Agenda não se responsabiliza por perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou indisponibilidade da plataforma
- A Helena Agenda não se responsabiliza por decisões tomadas com base em respostas geradas pela IA
- A Helena Agenda não se responsabiliza por falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, OpenAI, Google, Asaas)
- A responsabilidade da Helena Agenda, em qualquer caso, é limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento
Direitos autorais
Todo o conteúdo da plataforma Helena Agenda — incluindo textos, gráficos, logos, ícones, design de interface e código — é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa da Helena Agenda.
Propriedade intelectual
A marca "Helena Agenda", seu logotipo, o design da plataforma e todos os recursos tecnológicos são propriedade exclusiva da Helena Agenda. Os dados cadastrados pelo usuário (clientes, agenda, serviços) permanecem de propriedade do usuário — a Helena Agenda atua apenas como processadora desses dados conforme a Política de Privacidade.
Atualizações da plataforma
A Helena Agenda pode atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, com o objetivo de melhorar o serviço. Atualizações significativas serão comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail. Continuar utilizando a plataforma após uma atualização implica na aceitação das mudanças.
Suspensão por uso indevido
A Helena Agenda reserva-se o direito de suspender ou restringir o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável. A suspensão pode ser temporária ou definitiva, conforme a gravidade da violação, sem direito a reembolso de valores pagos.
Encerramento de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. Ao encerrar:
- Todos os dados da sua empresa são permanentemente removidos (conforme a Política de Privacidade)
- Assinaturas ativas são canceladas e não geram novas cobranças
- A Helena Agenda pode reter registros mínimos exigidos por lei (ex.: notas fiscais) pelo prazo legal
A Helena Agenda também pode encerrar contas inativas por período prolongado, com aviso prévio por e-mail.
Legislação brasileira
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida prioritariamente de forma amigável. Não sendo possível, será submetida ao foro da comarca do domicílio do usuário, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Foro
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: contato@helenaconnect.com.br